A proposta invoca o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também o artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que falam do direito à privacidade, para argumentar que "o reconhecimento do exercício do direito à privacidade é importante para a concretização da liberdade de expressão e opinião sem interferência, que é um dos pilares da sociedade democrática".
O documento condena a vigilância de Estados sobre cidadãos e conclama todos os Estados-membros da ONU a proteger o direito à privacidade nas comunicações online; a adotar medidas que combatam a violação de direitos de expressão à luz dos direitos humanos; a rever procedimentos de vigilância, interceptação e coleta de dados e a manter uma postura transparente em assuntos que envolvam vigilância interna de comunicações.
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